Lei que instituiu o monopólio estatal do petróleo e criou a Petrobras, como resultado de ampla manifestação da sociedade brasileira (campanha “O Petróleo é Nosso”) e que foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
Emenda Constitucional n° 9 [09/nov/1995]
Flexibilizou a forma de execução do monopólio da União para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. (ANP)
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo. (ANP)
Decreto 3520 [21/jun/2000]
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).