Relatório final será apresentado em 6 de novembro.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de 56 bilhões de reais por ano com fraudes contra a Previdência, porém a CPI constatou que esse número chega a R$ 115 bilhões por ano. Para especialistas e estudiosos, ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, é unânime combater à sonegação e à fraude nas contas da Previdência. Além de alegar fragilidade no sistema e falta de investimento do governo em estrutura operacional.
O ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, lembrou dados históricos de desvios de recursos da Previdência. Destacou o caso dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) que, na década de 1950, foram obrigados a subscrever ações preferenciais das companhias estatais que estavam sendo constituídas (Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Hidrelétrica do São Francisco e Fábrica Nacional de Motores). Quando essas estatais foram privatizadas na década de 1970, os recursos não retomaram à Previdência.
“Inclusive, há um levantamento, de 1962, do débito da União com a Previdência, antes da unificação, em 1966, de todos os institutos em torno do INPS, que era de Cr$200 bilhões (duzentos bilhões de cruzeiros). E remete àquilo que é anedotário nacional: o dinheiro que se utilizou da Previdência para as grandes obras. Só aqui em Brasília, estudos e documentos, inclusive teses de mestrado, atestam que foram mais de US$ 52 bilhões utilizados para a construção da Capital Federal. Se esse dinheiro estivesse hoje no caixa da Previdência, não seria um fundo de reserva bastante suficiente?”, perguntou.
Segundo ele, há estudos comprovando que os recursos da Previdência foram usados em grandes obras, como a Transamazônica, a Ponte Rio-Niterói e as usinas de Itaipu e de Volta Redonda. Um levantamento do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) de 1999, supervisionado pelo economista André Lara Resende concluiu que, entre 1966 e 1999, o governo se apropriou de R$ 400 bilhões dos saldos positivos da Previdência, valores que atualizados alcançariam R$1,5 trilhão, revela Romero.
“R$ 143 bilhões por ano é jogado no lixo pela ação dos fraudadores da Previdência Social”, diz delegado federal
O representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcelo Borsio, afirmou, na CPI, que atualmente um terço do que é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) são resultante de fraude. “Os sistemas em geral permitem a manipulação de informações (GFIP, cartórios, hospitais, identificação, laudos médicos e da segurança do trabalho, sistema prisional e etc). Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano é jogado no lixo devido à ação dos fraudadores da Previdência Social”, disse.
O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcante, considerou que as dificuldades apresentadas pelas empresas não justificam as dívidas. “As devedoras estão demandando em juízo ou nas execuções fiscais que são promovidas ou discutindo determinados aspectos da legislação”, diz
Para Cavalcante, o cumprimento das obrigações com a Previdência não é nenhum favor, pois os valores são descontados da remuneração dos trabalhadores e tem que ser automaticamente repassadas. Além disso apresentou outros pontos em relação às dívidas. “Um segundo aspecto que não está incluído nesse débito diz respeito ao desconto da folha salarial não repassado à Previdência Social”, diz.
Ele lembrou recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelando que nos últimos quatro anos as empresas deixaram de recolher R$ 92 bilhões ao caixa da Previdência Social, em razão de não registro de carteira de empregados.
E foi constatado, em Audiência Públicas da CPI da Previdência, uma quantidade de “ralos” por onde “escoam” os recursos destinados às aposentadorias e pensões, avalia o presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT/RS) e isto estará “muito claro” no relatório a ser aprovado até novembro, avalia o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CPI da Previdência – 19/9/2017.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.