Dossiê científico e técnico colocou em xeque a chamada Lei do Veneno (PL 6299/2002).
O 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, que reuniu um coletivo de pesquisadores da Abrasco, lançou uma versão atualizada do Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei (PL) 6299/2002 e a favor de outro PL que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). O encontro foi em 28 de julho, no campus Manguinhos da Fiocruz, Rio de Janeiro.
A PNaRA é uma resposta à aprovação, em 25 de junho, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do PL 6299/2002 (ou Lei do Veneno, no dizer dos opositores). Foram 18 votos a favor e 9 contra a flexibilização do controle dos agrotóxicos no país. A sessão foi conturbada.
O dossiê Abrasco traz análises científicas e técnicas para sustentar o PNaRA, contra o PL do Veneno.
Responde a uma série de perguntas sobre como se posicionam as instituições estatais a respeito do PL do Veneno, sobre saúde e o ambiente, o PL frente aos tratados e organismos internacionais, se esta lei garantirá alimento mais seguro, se exite legislação para registro mais rápido de produtos menos tóxicos, sobre casos de “epidemias de pratas” nas lavouras.
Perguntas em aberto: se os produtos já proibidos no Brasil poderiam voltar a ser comercializados; o risco do Brasil vir a ser um parque industrial de agrotóxicos já proibidos, como os organoclorados; quanto se gasta de recursos públicos para tratar as intoxicações e contaminações por agrotóxicos; se o uso de sementes transgênicas diminui o uso de agrotóxicos; se há comprovação de que os transgênicos são seguros; e por que se preocupar com estes.
O PNaRA defende a produção orgânica e agroecológico, que é uma realidade e pode muito mais, inclusive alimentar o mundo. Pois garante alimento seguro (“comida de verdade”).
É destacado, também, que a produção científica em torno da agroecologia não está baseada em “achismos”.
De início, o estudo já nos alerta para o fato do Brasil ser um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, tendo um frágil aparato legal regulatório (ora derrubado pelos deputados, em especial a bancada ruralista). Também é um país rico em biodiversidade e de possibilidades para desenvolver um modelo de agricultura em prol da vida e não de doenças e mortes.
O dossiê reúne 15 notas técnicas públicas contrárias ao PL do Veneno, bem como faz uma análise integrada de todos os argumentos apresentados. O PNaRA, base de sustentação do documento, visa a produção alimentar em quantidade e diversidade, em prol da saúde coletiva e a conservação ambiental.
É ressaltada a falta de recursos públicos à saúde, à educação e à ciência e tecnologia, o que dificulta a realização de pesquisas às reais demandas da sociedade. Por seu turno, é apontada a interferência dos detentores do setor produtivo na definição das prioridades de pesquisa, privilegiando os interesses do grande capital.
O estudo mostra, ainda, o fito de se desmontar os processos de legislação ambiental, subfinanciamento das políticas públicas voltadas à produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, a ausência de acesso à saúde das populações do campo, floresta e águas e o aumento da situação de insegurança alimentar e nutricional, além do desrespeito à soberania alimentar. Mostra que o país tem um Congresso Nacional “cada vez mais responsivo aos interesses dos setores do agronegócio, da indústria química, da energia e da mineração, em especial os que defendem a entrega de nossos bens naturais e reservas energéticas ao monopólio empresarial de outros países”.
Esta é uma breve contextualização, para que todos estudem com carinho este dossiê e o divulgue amplamente.
José Moutinho (jornalista)
Fotos: George Magaraia/Abrasco.