A Conape oferece assessoria jurídica aos seus associados. Mas existem situações em que um advogado especializado em anistia política faz toda a diferença, e outras em que ele nem é necessário.

Saber quando pedir ajuda profissional é tão importante quanto conhecer os seus direitos. Agir sozinho em um caso complexo pode custar um prazo, uma prova ou um benefício. Contratar um advogado para o que a Conape resolve de graça custa dinheiro à toa. Este artigo ajuda você a separar uma coisa da outra.

Situações em que você não precisa de advogado

Boa parte das dúvidas que chegam à Conape se resolve com orientação. Nesses casos, o caminho é a associação, não o escritório de advocacia:

• Dúvidas sobre o valor do benefício: como é calculada a prestação mensal, por que o valor mudou, o que aparece no contracheque. Fale com a Conape.
• Atualização cadastral: dados na Saúde Petrobras, no Decipex ou no SouGov.br. A Conape orienta passo a passo.
• Pensão e dependentes: quem tem direito, quais documentos reunir e como pedir a pensão por morte. A Conape orienta passo a passo.
• Imposto de Renda: a Conape mantém um plantão anual de consultoria para a declaração dos associados.
• Questões previdenciárias do INSS: a associação tem consultor de plantão na sede para esclarecer dúvidas sobre aposentadorias e benefícios.

Se a sua dúvida está nessa lista, ligue ou passe na sede antes de gastar com honorários.

Situações em que o advogado especializado é indispensável

Há três situações em que a orientação da Conape é o começo, mas não basta. Nelas, você vai precisar de um advogado que conheça a fundo a anistia política.

Ação por danos morais. Como explicamos na semana passada, a Súmula 647 do STJ garante que as ações de indenização por perseguição política durante a ditadura não prescrevem. Isso permite pedir na Justiça uma indenização por danos morais além da reparação econômica já recebida. É uma ação contra a União, com produção de provas, prazos processuais e recursos. Não dá para fazer sem advogado, e não dá para fazer bem sem um advogado que já tenha atuado em casos como o seu.

Contestação de suspensão de benefício. Quando a prestação mensal para de cair, o primeiro passo é procurar a Conape para identificar a causa. Muitas vezes é algo simples, como a falta da prova de vida ou um dado bancário desatualizado, e se resolve na esfera administrativa. Mas, se a suspensão for indevida e o Decipex não reverter, ou se houver cobrança de valores supostamente pagos a maior, o caso precisa ir para a Justiça, com advogado.

Pensão por morte negada. Quando o dependente de um anistiado falecido tem o benefício negado, o recurso administrativo tem prazo e exige fundamentação. Se for negado de novo, o caminho é judicial. Como envolve direito previdenciário e a Lei 10.559/2002 ao mesmo tempo, é um caso para especialista.

Em todas essas situações, a Conape faz a análise inicial, ajuda a organizar os documentos e indica profissionais de confiança. O que ela não pode fazer é representar você em juízo.

Como encontrar um advogado especializado

“Especializado em anistia política” não é um título formal. Na prática, significa um profissional com experiência em:

• Lei 10.559/2002 e suas regras de reparação econômica;
• processos na Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos;
• ações contra a União na Justiça Federal, inclusive por danos morais;
• direito previdenciário aplicado aos anistiados e seus dependentes.

Onde encontrar: a forma mais segura é pedir indicação à Conape, à Abraspet ou à FUP. São entidades que acompanham os casos dos petroleiros há décadas e conhecem quem trabalha bem com o tema.

O que perguntar antes de contratar:

1. Quantos casos de anistiados políticos você já conduziu e como terminaram?
2. Como são cobrados os honorários: percentual sobre o valor recebido ou valor fixo? Há custos com perícia ou custas judiciais?
3. Qual é o prazo estimado e quais são as etapas do processo?
4. Quem vai acompanhar o caso no dia a dia e como vou receber notícias?

Confira também se o profissional está inscrito na OAB. A consulta é pública, pelo Cadastro Nacional dos Advogados, no site da Ordem.

Atenção: desconfie de quem promete resultado rápido ou garantido, de quem pede pagamento antecipado alto “para dar entrada” ou de quem entra em contato sem você ter procurado. Ações contra a União levam anos e nenhum advogado honesto garante o resultado.

O que a Conape oferece de graça

Antes de contratar qualquer serviço, vale lembrar o que já está incluído na sua associação:

• Assessoria jurídica para orientação inicial, com advogada especializada em anistia política.
• Consultoria de INSS, com plantão na sede de segunda a quinta-feira.
• Consultoria de Imposto de Renda, com plantão anual para a declaração.
• Assistência social, para orientações sobre medicamentos, previdência e plano de saúde.
• Indicação de advogados especializados quando o caso exige representação judicial.

Se você não sabe por onde começar, comece pela Conape.

Pedir ajuda é inteligência, não fraqueza

Muitos anistiados carregam a marca de ter enfrentado sozinhos a perseguição e as suas consequências. Buscar orientação hoje não diminui essa história. Ao contrário: é a forma mais segura de garantir que os direitos conquistados sejam respeitados até o fim.

Com este artigo, encerramos o primeiro bloco da nossa série. Nas próximas semanas, vamos aprofundar cada um desses direitos um por um: o que a Lei da Anistia garante na prática, a diferença entre anistia política e trabalhista, os valores retroativos, o Imposto de Renda e muito mais.

Precisa de orientação sobre o seu caso? Fale com a Conape pelos telefones (21) 2262-2945, 2262-9249 ou 2262-9276, ou venha à nossa sede: Avenida Treze de Maio, 13, salas 1512 a 1517, Centro, Rio de Janeiro (RJ). Você também pode usar a página Contato do site. Nossa equipe orienta os associados e encaminha as demandas às instâncias responsáveis.

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Fontes:

• STJ: Súmula 647 (Primeira Seção, 10/03/2021)
• Planalto: Lei 10.559/2002
• Conape: Benefícios Conape
• OAB: Cadastro Nacional dos Advogados

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.