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Idosos têm direito à meia-entrada em eventos

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) noticiou que a meia-entrada é um direito, assegurado por uma lei federal, que não contempla aposentados com menos de 60 anos. Contudo, redes de cinema e teatro podem oferecer o desconto como cortesia para estes clientes.

A Lei Federal nº 10741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos têm pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas.

O IDEC ressaltou, ainda, que a Lei Federal nº 12933/2013, Lei da Meia Entrada, garante o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Idosos não são amparados por esta lei por já contarem com o Estatuto do Idoso.

Ou seja, para o benefício da meia-entrada o consumidor deve se enquadrar numa das seguintes situações:

*ter mais de 60 anos

*ser estudante

*possuir entre 15 e 29 anos e ser comprovadamente carente

*ser deficiente físico

*ser acompanhante de deficiente físico durante o evento

Aposentado também paga meia?

Não. A condição de aposentado por si só, atualmente, não basta para pleitear estes descontos. A legislação federal vigente não prevê nenhum tipo de desconto específico para os aposentados, a não ser que ele se enquadre em uma das situações previstas pelas Leis Federais nº 10741/2003 e nº 12933/2013.

Algumas redes de cinema e teatro podem ou não oferecer o desconto da meia-entrada para aposentados, mas esta é uma cortesia criada pelas empresas, independente da legislação.

No entanto, é importante esclarecer que, excepcionalmente na cidade de Porto Alegre, os aposentados e pensionistas possuem o benefício de meia-entrada garantido expressamente por lei, mesmo sem terem completado 60 anos de idade.

Leis regionais que garantem a meia-entrada

*Lei Estadual (SP) 10.858/01, alterada pela Lei 14.729/12: concede meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e cultura, praças desportivas e similares aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite;

*A Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12325/1997, que previa o desconto igual ao de idosos para aposentados, não está vigente pois foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo);

*Lei Municipal (Porto Alegre/RS) 7366/1993: regulamentada pelo Decreto 11.110 a lei determina a concessão do benefício de meia entrada para os aposentados em Porto Alegre. Na cidade os aposentados e pensionistas do INSS, cuja aposentadoria ou pensão não sejam superiores a 3 salários-mínimos, têm direito a pagar 50 % do valor dos ingressos em cinemas, teatros, espetáculos esportivos, circenses, ou de outras áreas de cultura, lazer e entretenimento.

Se acontecer com você

Se o consumidor tem o direito à meia-entrada negado, pode adquirir o ingresso com valor integral e requerer posteriormente a devolução da quantia paga a mais em relação aos 50% de desconto através do Procon ou do próprio Poder Judiciário. Para isto, deverá apresentar o ingresso e a identificação que garante o desconto.

Fonte: Conape Notícias nº 16 (jan-fev/2014, com informações do IDEC)

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